REsp 2089006 - DECISAO

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O Tribunal considerou demonstrada a boa-fé do contribuinte e que o pagamento a menor da primeira parcela decorreu de erro no cálculo em razão de orientação da Receita Federal, não havendo indício de intenção de fraudar ou ocultar o débito; ante a finalidade do instituto do parcelamento e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, manteve-se o Município no parcelamento; ademais, não se caracterizou omissão no acórdão recorrido e, portanto, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PASEP, Boa Fé Objetiva, Proporcionalidade E Razoabilidade, Embargos De Declaração, Inadimplência Da Primeira Parcela
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Parcelamento Tributário PASEP Boa Fé Objetiva Proporcionalidade E Razoabilidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Conceição

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a formalização do parcelamento depende do pagamento integral e tempestivo da primeira parcela conforme art. 11 da Lei 10.522/2002 e se o pagamento a menor implica indeferimento do parcelamento
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à não demonstração documental da orientação da Receita Federal que teria levado ao pagamento a menor
  3. 3 Se a boa-fé do contribuinte e a orientação da Receita Federal justificam a manutenção do contribuinte no parcelamento apesar do pagamento parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou demonstrada a boa-fé do contribuinte e que o pagamento a menor da primeira parcela decorreu de erro no cálculo em razão de orientação da Receita Federal, não havendo indício de intenção de fraudar ou ocultar o débito; ante a finalidade do instituto do parcelamento e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, manteve-se o Município no parcelamento; ademais, não se caracterizou omissão no acórdão recorrido e, portanto, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.