REsp 2091825 - DECISAO

REsp 2091825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Decreto 70.235/1972 não se aplica ao processo de exclusão de contribuinte de parcelamento e que a Lei 11.941/2009 delegou à Administração a regulamentação, de modo que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014 não extrapolou seu poder; ademais, não sendo abordados todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incide, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Exclusão De Contribuinte De Parcelamento, Aplicabilidade Do Decreto 70.235/72, Aplicabilidade Da Lei 9.784/1999, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 13/2014, Delegação Regulamentar Da Lei 11.941/2009, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Administrativo Parcelamento Tributário Exclusão De Contribuinte De Parcelamento Aplicabilidade Do Decreto 70.235/72 Aplicabilidade Da Lei 9.784/1999 Portaria Conjunta Pgfn/rfb 13/2014 +3 more

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 70.235/1972 ao procedimento de exclusão de contribuinte de programa de parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 ao caso concreto
  3. 3 Se a Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014 extrapolou o poder regulamentar da Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Decreto 70.235/1972 não se aplica ao processo de exclusão de contribuinte de parcelamento e que a Lei 11.941/2009 delegou à Administração a regulamentação, de modo que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014 não extrapolou seu poder; ademais, não sendo abordados todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, incide, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se