REsp 1881422 - DECISAO

REsp 1881422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada (art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999) nas decisões das instâncias ordinárias, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem confirmou a legalidade da exclusão do PERT-SN com base na Portaria PGFN 38/2018 em razão do inadimplemento de três parcelas, sem comprovação de regularização ou novo parcelamento pela recorrente.

Parties
Recorrente: LIMPOPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PERT SN, Lei Complementar 162/2018, Portaria PGFN 38/2018, Exclusão Por Inadimplemento De 03 Parcelas, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Parcelamento Tributário PERT SN Lei Complementar 162/2018 Portaria PGFN 38/2018 Exclusão Por Inadimplemento De 03 Parcelas +2 more

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Parties

LIMPOPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E TECIDOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legalidade da exclusão do PERT-SN por inadimplemento de 03 parcelas (LC 162/2018; Portaria PGFN 38/2018)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada (art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999) nas decisões das instâncias ordinárias, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem confirmou a legalidade da exclusão do PERT-SN com base na Portaria PGFN 38/2018 em razão do inadimplemento de três parcelas, sem comprovação de regularização ou novo parcelamento pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.