REsp 2189037 - DECISAO

REsp 2189037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação precisa de omissão ou de violação de dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido que exigiria a interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além da ausência de demonstração específica da violação do art. 111 do CTN; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Inadimplência De Parcelas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Parcelamento Tributário Mandado De Segurança Inadimplência De Parcelas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de parcelamento por alegada inadimplência de três parcelas
  2. 2 ausência de demonstração de omissão ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022/ CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação precisa de omissão ou de violação de dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido que exigiria a interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além da ausência de demonstração específica da violação do art. 111 do CTN; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais