AREsp 2579718 - DECISAO

AREsp 2579718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as leis estaduais invocadas não autorizam o parcelamento das taxas da ADAPAR, que a não inclusão das taxas foi deliberada e que o parcelamento, por ser causa de suspensão do crédito, sujeita-se à interpretação literal do art. 111 do CTN; ademais, a pretensão demandaria exame de legislação local, o que impede conhecimento no recurso especial, e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes (súmulas citadas).

Parties
Impetrante/recorrente: V. L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Do Crédito Tributário, Recuperação Judicial, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Parcelamento Tributário Suspensão Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

V. L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155-A, §§ 3º e 4º do CTN na ausência de lei estadual específica
  2. 2 Interpretação do art. 111, I, do CTN quanto à suspensão do crédito tributário e ao parcelamento
  3. 3 Possibilidade de inclusão das taxas da ADAPAR em programa estadual de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as leis estaduais invocadas não autorizam o parcelamento das taxas da ADAPAR, que a não inclusão das taxas foi deliberada e que o parcelamento, por ser causa de suspensão do crédito, sujeita-se à interpretação literal do art. 111 do CTN; ademais, a pretensão demandaria exame de legislação local, o que impede conhecimento no recurso especial, e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes (súmulas citadas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.