REsp 2247395 - DECISAO

REsp 2247395 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não têm normatividade suficiente para solucionar a questão da restituição em face da rejeição do parcelamento; o recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito (ônus da prova) e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso padece de deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Restituição De Valores Pagos, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Tributário Restituição De Valores Pagos Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição em caso de rejeição de parcelamento (REFIS)
  2. 2 Normatividade dos arts. 10 e §1º da Lei 11.941/2009 e art.17, §§12-14 da Lei 12.865/2013 para fundamentar restituição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 165, I, do CTN (restituição de pagamento indevido ou a maior)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não têm normatividade suficiente para solucionar a questão da restituição em face da rejeição do parcelamento; o recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito (ônus da prova) e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso padece de deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.