AREsp 3060356 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face da tese fixada no julgamento repetitivo (Tema 375) e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE REPOUSO VILLA SANT"ANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Confissão De Dívida E Possibilidade De Discussão Judicial, Erro E Nulidade Do Lançamento, Recursos Repetitivos (tema 375), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Confissão De Dívida E Possibilidade De Discussão Judicial Erro E Nulidade Do Lançamento Recursos Repetitivos (tema 375) +1 more

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Parties

CLÍNICA DE REPOUSO VILLA SANT"ANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão judicial de aspectos jurídicos do crédito após parcelamento
  2. 2 aplicação do Tema 375 do STJ
  3. 3 inexigibilidade e suspensão da execução fiscal durante o parcelamento

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face da tese fixada no julgamento repetitivo (Tema 375) e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.