REsp 2265045 - DECISAO

REsp 2265045 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar especificamente as questões levantadas nos embargos de declaração, notadamente quanto à verificação do periculum in mora e à utilização dos laudos periciais produzidos na APAP para aferir a verossimilhança das alegações, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: HAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões dos declaratórios.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Confissão De Dívida, Revisão De Lançamento, Isenção De ICMS, Periculum in Mora, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Tema 375/stj
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Confissão De Dívida Revisão De Lançamento Isenção De ICMS Periculum in Mora Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

HAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos aspectos fáticos da confissão de dívida firmada para parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 375/STJ quanto à revisão por erro de fato
  3. 3 Existência de periculum in mora para concessão de liminar suspensiva

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar especificamente as questões levantadas nos embargos de declaração, notadamente quanto à verificação do periculum in mora e à utilização dos laudos periciais produzidos na APAP para aferir a verossimilhança das alegações, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões dos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.