REsp 1214957 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, e porque admitir suas razões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Redução De Multa De Ofício, Tempestividade, Impugnação, Reexame De Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Parcelamento Tributário Redução De Multa De Ofício Tempestividade Impugnação Reexame De Prova +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Equivalência entre pedido judicial de parcelamento e requerimento administrativo para fins do § 1º do art. 60 da Lei 8.383/1991
  2. 2 Exigência de requerimento administrativo para obtenção da redução de multa
  3. 3 Tempestividade do pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, e porque admitir suas razões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.