AREsp 1704819 - DECISAO

AREsp 1704819 - DECISAO

O Tribunal considerou que, diante do conjunto fático-probatório, estava demonstrada a boa-fé da contribuinte e a ausência de prejuízo significativo ao erário pelo atraso na apresentação das informações, de modo que a exclusão do PERT violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; igualmente, entendeu-se que eventual reexame do mérito fático-probatório para afastar tais princípios demandaria violação da Súmula 7/STJ; por fim, verificou-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Em Parte)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Mandado De Segurança Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Improvimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de reinclusão de contribuinte em programa de parcelamento (PERT) por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da boa-fé
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante do conjunto fático-probatório, estava demonstrada a boa-fé da contribuinte e a ausência de prejuízo significativo ao erário pelo atraso na apresentação das informações, de modo que a exclusão do PERT violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; igualmente, entendeu-se que eventual reexame do mérito fático-probatório para afastar tais princípios demandaria violação da Súmula 7/STJ; por fim, verificou-se ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se