RHC 141396 - DECISAO

RHC 141396 - DECISAO

O parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia; nos termos da Lei 12.382/2011 (art. 6º e redação acrescida ao art. 83 da Lei 9.430/1996), o parcelamento celebrado após o recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva, de modo que não há ilegalidade a justificar concessão da ordem; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: ANDREIA MOISES PAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Aplicação Da Lei No Tempo, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Lei 12.382/2011
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Aplicação Da Lei No Tempo Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Lei 12.382/2011

Case Brief

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Parties

ANDREIA MOISES PAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parcelamento tributário na suspensão da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 12.382/2011 e demais normas anteriores
  3. 3 Efeito de parcelamento celebrado após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O parcelamento do débito tributário foi formalizado após o recebimento da denúncia; nos termos da Lei 12.382/2011 (art. 6º e redação acrescida ao art. 83 da Lei 9.430/1996), o parcelamento celebrado após o recebimento da denúncia não suspende a pretensão punitiva, de modo que não há ilegalidade a justificar concessão da ordem; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se