REsp 1908593 - DECISAO

REsp 1908593 - DECISAO

Por se reconhecer que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não desconstitui a garantia conferida em juízo, a penhora via BACENJUD efetivada antes do parcelamento deve ser mantida, razão pela qual o recurso especial foi provido para conservar a constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para manter a penhora via BACENJUD efetivada antes do parcelamento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Bloqueio De Ativos, BACENJUD, Penhora, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Garantia Do Juízo
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Tributário Bloqueio De Ativos BACENJUD Penhora Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Garantia Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento sobre a manutenção ou liberação de valores bloqueados via BACENJUD
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da garantia dada em juízo pelo parcelamento

Ratio Decidendi

Por se reconhecer que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não desconstitui a garantia conferida em juízo, a penhora via BACENJUD efetivada antes do parcelamento deve ser mantida, razão pela qual o recurso especial foi provido para conservar a constrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para manter a penhora via BACENJUD efetivada antes do parcelamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para manter a penhora via BACENJUD efetivada antes do parcelamento.
  • Publique-se.