AREsp 1709783 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da superveniente perda de objeto decorrente da quitação integral da dívida que originou o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Petrobrás Distribuidora S/A; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do recurso especial de Petrobrás Distribuidora S/A, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Perda De Objeto, Levantamento De Garantia
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Perda De Objeto Levantamento De Garantia

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Parties

Petrobrás Distribuidora S/A

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda de objeto em razão da quitação da dívida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da superveniente perda de objeto decorrente da quitação integral da dívida que originou o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Petrobrás Distribuidora S/A, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Questão referente ao levantamento de garantia deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau.