AREsp 1820870 - DECISAO

AREsp 1820870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e porque não foi comprovada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PEDRO FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Consolidação De Parcelamento, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Boa Fé Do Contribuinte, Súmula N. 284/stf, Portaria PGFN Nº 31/2018, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais (art. 1.029, §1º, Cpc/2015; Art. 255, Ristj)
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Consolidação De Parcelamento Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Boa Fé Do Contribuinte Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

PEDRO FERNANDES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do parcelamento por perda do prazo para consolidação
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da boa-fé do contribuinte
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e porque não foi comprovada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.