REsp 1869971 - DECISAO

Os embargos são acolhidos em parte para acrescer à decisão embargada que o Recurso Especial não foi conhecido quanto à incidência da TJLP, por ausência de debate da matéria no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e não há omissão quanto à questão da parcela irrisória, cuja apreciação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: INCORPORADORA SANTANALTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos em parte
Legal Topics: Parcelamento Tributário, Exclusão De Contribuinte De Programa De Parcelamento Tributário, Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp), Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento

Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Tributário Exclusão De Contribuinte De Programa De Parcelamento Tributário Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp) Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INCORPORADORA SANTANALTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte

Legal Issues

1 existência de omissão quanto à reinclusão no PAES e pedido de parcelamento por mais 180 meses
2 incidência da TJLP e ausência de prequestionamento para sua análise no Recurso Especial
3 vedação ao reexame de matéria fática e circunstancial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte

Orders

Acrescentar à decisão embargada capítulo referente ao não conhecimento do Recurso Especial no tocante ao tema da incidência da TJLP.