REsp 1752752 - DECISAO

REsp 1752752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Multa Moratória, Juros E Correção Monetária (selic), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Multa Moratória Juros E Correção Monetária (selic) Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adesão ao parcelamento dentro do prazo legal
  2. 2 inexigibilidade da multa moratória e sua incorreta imputação na atualização do débito
  3. 3 utilização da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se