AREsp 1823490 - DECISAO

AREsp 1823490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, implicando óbice da Súmula 284/STF; e (ii) questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, o entendimento pacífico do Tribunal de origem e da jurisprudência é no sentido de que a adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e não extingue a execução fiscal, admita-se garantia do juízo quando previsto no programa de parcelamento.

Parties
Agravante: GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Da Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Extinção Da Execução Fiscal Garantia Do Juízo Prequestionamento +1 more

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Parties

GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento tributário acarreta perda superveniente do interesse processual e extinção da execução fiscal
  2. 2 Se o parcelamento afeta a liquidez e certeza do título executivo original, nos termos do art. 783 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de impugnação específica do acórdão recorrido e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, implicando óbice da Súmula 284/STF; e (ii) questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, o entendimento pacífico do Tribunal de origem e da jurisprudência é no sentido de que a adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e não extingue a execução fiscal, admita-se garantia do juízo quando previsto no programa de parcelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.