AREsp 1812554 - DECISAO

AREsp 1812554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em princípios que não constituem lei federal e não compete ao STJ examinar inconstitucionalidade de lei federal em recurso especial, razão pela qual também não se conheceu sob a alínea 'c' por ausência de indicação dos dispositivos para alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PANIFICIO E COMERCIO BENKENDORF LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Simples Nacional, PERT / PERT SN, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Vedação Por Instrução Normativa
Direito Tributário Direito Constitucional Parcelamento Tributário Simples Nacional PERT / PERT SN Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Vedação Por Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANIFICIO E COMERCIO BENKENDORF LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão, por empresas optantes pelo Simples Nacional, de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias retidas dos colaboradores no PERT ou no PERT-SN
  2. 2 validade da vedação contida na Instrução Normativa RFB n. 1.808/2018 quanto ao parcelamento de débitos oriundos de retenção de contribuições previdenciárias
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em princípios que não constituem lei federal e não compete ao STJ examinar inconstitucionalidade de lei federal em recurso especial, razão pela qual também não se conheceu sob a alínea 'c' por ausência de indicação dos dispositivos para alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.