RHC 141396 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o parcelamento do débito tributário efetuado após o recebimento da denúncia não impede a continuidade da ação penal nos termos do art. 6º da Lei 12.382/2011, e a alegada nulidade do recebimento da denúncia não prospera, pois tal ato possui natureza de interlocutória simples que não exige fundamentação exauriente.

Parties
Agravante: ANDRÉIA MOISES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Fundamentação, Direito Intertemporal
Processo Penal Direito Penal Tributário Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Fundamentação Direito Intertemporal

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Parties

ANDRÉIA MOISES PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento tributário realizado após o recebimento da denúncia sobre a suspensão da pretensão punitiva do Estado
  2. 2 Aplicação temporal das Leis 11.941/09 e 12.382/11 para fatos posteriores a 25/02/2011
  3. 3 Nulidade do recebimento da denúncia em razão de fundamentação concisa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o parcelamento do débito tributário efetuado após o recebimento da denúncia não impede a continuidade da ação penal nos termos do art. 6º da Lei 12.382/2011, e a alegada nulidade do recebimento da denúncia não prospera, pois tal ato possui natureza de interlocutória simples que não exige fundamentação exauriente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus