REsp 1930708 - DECISAO

REsp 1930708 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não atendeu às condições legais para consolidação do débito (protocolização fora do prazo e ausência de comprovação de desistência da impugnação administrativa), sendo os parcelamentos favores fiscais sujeitos à estrita legalidade e à interpretação literal das hipóteses legais, não cabendo ao Judiciário conceder ou ampliar benefícios tributários não previstos em lei.

Parties
Impetrante/recorrente: Mauricio de Paula Jacinto; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Consolidação De Débito, Perda Do Prazo, Desistência De Impugnação Administrativa, Interpretação Literal, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Consolidação De Débito Perda Do Prazo Desistência De Impugnação Administrativa Interpretação Literal Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Mauricio de Paula Jacinto

Impetrante/recorrente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consolidação de débito no parcelamento previsto pela Lei nº 13.496/2017 apesar do decurso de prazo e ausência de desistência de impugnação administrativa
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para flexibilizar exigências formais de parcelamento
  3. 3 competência do Poder Judiciário para conceder benefícios tributários não previstos em lei

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não atendeu às condições legais para consolidação do débito (protocolização fora do prazo e ausência de comprovação de desistência da impugnação administrativa), sendo os parcelamentos favores fiscais sujeitos à estrita legalidade e à interpretação literal das hipóteses legais, não cabendo ao Judiciário conceder ou ampliar benefícios tributários não previstos em lei.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.