AREsp 1711324 - DECISAO

AREsp 1711324 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a adesão ao parcelamento (PERT) apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e não autoriza, de imediato, o levantamento da garantia oferecida na execução, sendo necessária a verificação administrativa da quitação do débito; portanto, mantém-se a garantia e a suspensão da execução até a extinção do crédito.

Parties
Agravante: LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Manutenção De Garantia Em Execução Fiscal, Programa Especial De Regularização Tributária (pert)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Manutenção De Garantia Em Execução Fiscal Programa Especial De Regularização Tributária (pert)

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Parties

LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de garantia (fiança/penhora) após adesão ao PERT
  2. 2 se a adesão ao parcelamento extingue ou apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 necessidade de manifestação da autoridade administrativa sobre a quitação da dívida

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a adesão ao parcelamento (PERT) apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e não autoriza, de imediato, o levantamento da garantia oferecida na execução, sendo necessária a verificação administrativa da quitação do débito; portanto, mantém-se a garantia e a suspensão da execução até a extinção do crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a decisão que suspendeu a execução e manteve a garantia ofertada na execução fiscal.