REsp 1786667 - DECISAO

REsp 1786667 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porque a exclusão do parcelamento foi considerada lícita em razão do não cumprimento do prazo de consolidação previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015 (autorizada pela Lei nº 12.996/2014), o Recurso Especial não comporta análise de ofensa a atos infralegais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, aplicando-se também as súmulas mencionadas.

Parties
Recorrente: Agromec Serviços Agrícola Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Exclusão Do Parcelamento, Consolidação De Dívidas, Controle De Legalidade De Atos Administrativos Infralegais, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Parcelamento Tributário Exclusão Do Parcelamento Consolidação De Dívidas Controle De Legalidade De Atos Administrativos Infralegais Divergência Jurisprudencial

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Parties

Agromec Serviços Agrícola Ltda - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade da consolidação do parcelamento
  3. 3 legalidade da exclusão do parcelamento por perda de prazo de consolidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porque a exclusão do parcelamento foi considerada lícita em razão do não cumprimento do prazo de consolidação previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015 (autorizada pela Lei nº 12.996/2014), o Recurso Especial não comporta análise de ofensa a atos infralegais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, aplicando-se também as súmulas mencionadas.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.