REsp 1932053 - DECISAO

REsp 1932053 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem avaliou que não houve adesão válida ao parcelamento em relação aos créditos discutidos, que os pagamentos realizados foram ineficazes para quitar os débitos, e que a solução konstante na sentença (abatimento) equivaleria a tratamento privilegiado e a emprego de equidade em matéria tributária, o que não é admissível, devendo ser respeitadas as vias e prazos legais para restituição/compensação.

Parties
Recorrente/impetrante: SANTA RITA - COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA.; Recorrida/impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PAES, PIS, COFINS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Isonomia, Restituição De Pagamentos Indevidos
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade/mandado De Segurança Parcelamento Tributário PAES PIS COFINS Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SANTA RITA - COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA.

Recorrente/impetrante

União

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da adesão ao PAES e eficácia do parcelamento
  3. 3 possibilidade de abatimento dos valores pagos em parcelamentos considerados irregulares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem avaliou que não houve adesão válida ao parcelamento em relação aos créditos discutidos, que os pagamentos realizados foram ineficazes para quitar os débitos, e que a solução konstante na sentença (abatimento) equivaleria a tratamento privilegiado e a emprego de equidade em matéria tributária, o que não é admissível, devendo ser respeitadas as vias e prazos legais para restituição/compensação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.