AREsp 1729809 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o afastamento do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso houve referência à insuficiência da alegação de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Parcelamento Tributário Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamento tributário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para alegação de omissão/contradição/obscuridade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o afastamento do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso houve referência à insuficiência da alegação de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.