REsp 1938729 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso; não conheceu-se das alegações relativas a diversos dispositivos do CTN por ausência de prequestionamento; manteve-se o entendimento do tribunal de origem que, diante da demonstração de boa-fé e da ausência de prejuízo ao erário, aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para reincluir o contribuinte no parcelamento, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1º, §3º da Lei 13.496/2017 e diversos dispositivos do Código Tributário Nacional quanto à necessidade de indicação tempestiva dos débitos para validação do parcelamento do PERT
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento de questões federais
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na manutenção do parcelamento diante da boa-fé e da ausência de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; não conheceu-se das alegações relativas a diversos dispositivos do CTN por ausência de prequestionamento; manteve-se o entendimento do tribunal de origem que, diante da demonstração de boa-fé e da ausência de prejuízo ao erário, aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para reincluir o contribuinte no parcelamento, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior.