AREsp 1790891 - DECISAO

AREsp 1790891 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior para apreciar o agravo interno, concluiu que as alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a insuficiente fundamentação quanto à pretensa violação de normas do CTN atraem a Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria exige reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Adimplemento Substancial, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Adimplemento Substancial Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF a arguição genérica de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de normas do CTN (arts. 141 e 155-A) e suficiência da fundamentação
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em parcelamentos tributários e reinclusão no PPI

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior para apreciar o agravo interno, concluiu que as alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a insuficiente fundamentação quanto à pretensa violação de normas do CTN atraem a Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria exige reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 312/315 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO