AREsp 1523708 - DECISAO

AREsp 1523708 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios quanto a pontos relevantes suscitados pelo agravante (violação do parágrafo único do art. 1.022 e demais dispositivos procedimentais indicados), impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias omitidas.

Parties
Agravante: NEWLUXE GROUP BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanados os vícios apontados (nulidade do acórdão dos embargos de declaração).
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Garantia Do Juízo, Penhora Eletrônica (bacenjud), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Garantia Do Juízo Penhora Eletrônica (bacenjud) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NEWLUXE GROUP BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e no agravo de instrumento (art. 1.022, par. único, CPC)
  2. 2 necessidade ou não de garantia do juízo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de parcelamento
  3. 3 eventual contrariedade entre legislação estadual e federal (CTN) sobre suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios quanto a pontos relevantes suscitados pelo agravante (violação do parágrafo único do art. 1.022 e demais dispositivos procedimentais indicados), impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanados os vícios apontados (nulidade do acórdão dos embargos de declaração).

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste, expressamente, sobre as questões suscitadas no agravo e nos embargos de declaração