REsp 1740610 - DECISAO

REsp 1740610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração da alegada contrariedade aos dispositivos legais (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica da motivação do acórdão (Súmula 283/STF), além de que o acolhimento das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Exclusão Do Parcelamento, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Parcelamento Tributário Exclusão Do Parcelamento Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação da contrariedade)
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na exclusão do parcelamento tributário
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração da alegada contrariedade aos dispositivos legais (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação específica da motivação do acórdão (Súmula 283/STF), além de que o acolhimento das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária em 1%.