REsp 1540192 - DECISAO

REsp 1540192 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu que a Lei 11.941/2009 estabelece percentuais redutores específicos para cada rubrica do crédito consolidado e não previu redução proporcional automática dos juros incidentes sobre a multa; que, salvo disposição em contrário, o parcelamento admite a incidência de juros e multas (art. 155-A do CTN) e a Portaria PGFN/RFB nº 06/2009 validamente regulamentou a aplicação da taxa SELIC sobre o débito consolidado; ademais, não se demonstrou anatocismo ou omissão condenável nos fundamentos do acórdão regional (art. 535 CPC/1973).

Parties
Recorrente: BRASCOLA LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Lei 11.941/2009, REFIS IV, Incidência De Juros E Multa, Anatocismo, Portaria Pgfn/rfb Nº 06/2009, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Lei 11.941/2009 REFIS IV Incidência De Juros E Multa Anatocismo Portaria Pgfn/rfb Nº 06/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

BRASCOLA LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a redução prevista na Lei 11.941/2009 para a multa deve incidir proporcionalmente sobre os juros incidentes sobre a multa
  2. 2 se a taxa SELIC pode incidir sobre o débito consolidado no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  3. 3 se há cobrança ilegal de juros sobre juros (anatocismo) durante o parcelamento

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu que a Lei 11.941/2009 estabelece percentuais redutores específicos para cada rubrica do crédito consolidado e não previu redução proporcional automática dos juros incidentes sobre a multa; que, salvo disposição em contrário, o parcelamento admite a incidência de juros e multas (art. 155-A do CTN) e a Portaria PGFN/RFB nº 06/2009 validamente regulamentou a aplicação da taxa SELIC sobre o débito consolidado; ademais, não se demonstrou anatocismo ou omissão condenável nos fundamentos do acórdão regional (art. 535 CPC/1973).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ