REsp 1441766 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 legalidade da exclusão da contribuinte de programa de parcelamento tributário
2. 2 possibilidade de prorrogação do prazo de adimplemento além de 180 meses
3. 3 efeitos da coisa julgada sobre redução do débito e do prazo de parcelamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a ocorrência de coisa julgada em processo conexo reduziu substancialmente o débito da agravante e, por consequência, o prazo necessário para pagamento no programa de parcelamento tributário; tal omissão demandava enfrentamento pois poderia influir decisivamente no julgamento. À vista da jurisprudência do STJ que assegura a observância dos termos iniciais do parcelamento e a possibilidade de manutenção do regime de 0,3% sobre a receita para empresa de pequeno porte mesmo que supere 180 parcelas, a decisão agravada foi reconsiderada e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos embargos de...

Court Disposition

Conhecimento do agravo interno e reconsideração da decisão agravada; provimento do Recurso Especial para determinar o rejulgamento pelo Tribunal de origem dos embargos de declaração, com enfrentamento da alegação de coisa julgada quanto à redução do débito e do prazo de parcelamento.

Orders

• Rever a decisão agravada e determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela agravante, enfrentando expressamente a alegação de que a coisa julgada em processo conexo reduziu substancialmente o débito e, por consequência, o prazo para quitação no âmbito do programa de...