REsp 1929176 - DECISAO

REsp 1929176 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que o mero inconformismo com a decisão embargada não autoriza a sanção quando inexistente caráter manifestamente protelatório e admitido o prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto ao pedido de nulidade do Comunicado de Exclusão e reinclusão no parcelamento, manteve-se o acórdão recorrido porque a exclusão decorreu da inadimplência de três parcelas, comunicação mediante E-CAC em 16/12/2017 e previsão legal de exclusão automática, e porque a alegação genérica de violação à Lei n. 9.784/99 e ao art. 151, III do CTN não individualizou dispositivos capazes de...

Parties
Recorrente: GUSTACKI E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Exclusão De Parcelamento, Devido Processo Administrativo, Contraditório, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Parcelamento Tributário Exclusão De Parcelamento Devido Processo Administrativo Contraditório Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

GUSTACKI E CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Comunicado de Exclusão da modalidade Lei 12.996/2014
  2. 2 obrigatoriedade de notificação prévia para apresentação de defesa em exclusão de parcelamento
  3. 3 aplicação da Lei 9.784/99 ao processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que o mero inconformismo com a decisão embargada não autoriza a sanção quando inexistente caráter manifestamente protelatório e admitido o prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto ao pedido de nulidade do Comunicado de Exclusão e reinclusão no parcelamento, manteve-se o acórdão recorrido porque a exclusão decorreu da inadimplência de três parcelas, comunicação mediante E-CAC em 16/12/2017 e previsão legal de exclusão automática, e porque a alegação genérica de violação à Lei n. 9.784/99 e ao art. 151, III do CTN não individualizou dispositivos capazes de...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Negado provimento ao pedido de nulidade do Comunicado de Exclusão e de reinclusão da Recorrente no parcelamento da Lei 12.996/2014, mantendo-se o acórdão recorrido quanto à exclusão do parcelamento.
  • Parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta no julgamento dos Embargos de Declaração na origem.