REsp 1940375 - DECISAO

REsp 1940375 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial na parte conhecida, por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o descumprimento de mera exigência formal não autoriza a exclusão do contribuinte do parcelamento quando demonstrada a boa-fé e a ausência de prejuízo ao Fisco; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Boa Fé Do Contribuinte, Súmula 126/stj, Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil Constitucional Parcelamento Tributário Mandado De Segurança Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Boa Fé Do Contribuinte Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na manutenção de parcelamento quando há descumprimento de prazo formal
  2. 2 Efeito do descumprimento do prazo para prestação de informações à consolidação do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  3. 3 Precedentes vinculantes e óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial na parte conhecida, por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que o descumprimento de mera exigência formal não autoriza a exclusão do contribuinte do parcelamento quando demonstrada a boa-fé e a ausência de prejuízo ao Fisco; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida.