REsp 1939558 - DECISAO

REsp 1939558 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de razões impugnatórias à decisão regional; aplicou-se a Súmula 283/STF diante da ausência de ataque específico ao fundamento de que, no caso concreto, a penhora de numerário deve ser equilibrada com o princípio da menor onerosidade, consoante entendimento do tribunal regional que autorizou, parcialmente, o desbloqueio de valores quando há parcelamento em curso e cumprimento do pacto.

Parties
Recorrente: HOTEL DA BARRA LTDA; Recorrente: FIESAL GHAZI SABIEAH AL KHUDHAIRI; Recorrente: ADRIANA DE MELO AL KHUDHAIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora De Numerário, Bacenjud, Renajud, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora De Numerário Bacenjud Renajud +1 more

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Parties

HOTEL DA BARRA LTDA

Recorrente

FIESAL GHAZI SABIEAH AL KHUDHAIRI

Recorrente

ADRIANA DE MELO AL KHUDHAIRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento sobre penhora realizada antes do parcelamento
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio de numerário bloqueado via Bacenjud após adesão ao parcelamento
  3. 3 Ponderação entre interesse do credor e forma menos onerosa para o devedor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de razões impugnatórias à decisão regional; aplicou-se a Súmula 283/STF diante da ausência de ataque específico ao fundamento de que, no caso concreto, a penhora de numerário deve ser equilibrada com o princípio da menor onerosidade, consoante entendimento do tribunal regional que autorizou, parcialmente, o desbloqueio de valores quando há parcelamento em curso e cumprimento do pacto.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.