REsp 1940814 - DECISAO

REsp 1940814 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou que o DARF continha indicação de pagamento até o último dia útil de novembro de 2017, o que induziu o contribuinte a erro e demonstrou sua boa-fé e intenção de pagar; não havendo omissão a ser sanada, e sendo inviável o reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7), o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a reinserção do impetrante no PERT.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reinserção do contribuinte no PERT em razão de erro na informação constante do DARF
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em favor da boa-fé do contribuinte
  3. 3 preclusões recursais: omissão e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou que o DARF continha indicação de pagamento até o último dia útil de novembro de 2017, o que induziu o contribuinte a erro e demonstrou sua boa-fé e intenção de pagar; não havendo omissão a ser sanada, e sendo inviável o reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7), o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a reinserção do impetrante no PERT.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.