REsp 1951694 - DECISAO

REsp 1951694 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e negou-se provimento a essa parte porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a interpretação consolidada do STJ: a Lei 11.941/2009 estabelece remissões distintas por rubrica (principal, multas, juros, encargos) e não há fundamento legal para excluir proporcionalmente os juros de mora incidentes sobre parcelas de multa exoneradas salvo previsão expressa; além disso, os juros de mora incidem no período entre adesão e consolidação e a aplicação do art. 110 do CTN não autoriza modificar a exegese legal ou produzir efeitos retroativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E Decisão Sobre Preliminar (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Juros De Mora (selic), Remissão De Multas E Juros, Lei 11.941/2009, Incidência Entre Adesão E Consolidação, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Parcelamento Tributário Juros De Mora (selic) Remissão De Multas E Juros Lei 11.941/2009 Incidência Entre Adesão E Consolidação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso E Decisão Sobre Preliminar (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do CTN (princípio "o acessório segue o principal") ao caso
  3. 3 Incidência de juros de mora (SELIC) no período entre adesão e consolidação do parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e negou-se provimento a essa parte porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a interpretação consolidada do STJ: a Lei 11.941/2009 estabelece remissões distintas por rubrica (principal, multas, juros, encargos) e não há fundamento legal para excluir proporcionalmente os juros de mora incidentes sobre parcelas de multa exoneradas salvo previsão expressa; além disso, os juros de mora incidem no período entre adesão e consolidação e a aplicação do art. 110 do CTN não autoriza modificar a exegese legal ou produzir efeitos retroativos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.