REsp 1997400 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias comprovadas (protocolo administrativo, pagamentos efetuados e demonstração de boa-fé), corretamente aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para determinar a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento; a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Refis, Boa Fé, Razoabilidade, Proporcionalidade, Exclusão De Parcelamento, Reintegração Ao Parcelamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Refis Boa Fé Razoabilidade Proporcionalidade Exclusão De Parcelamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão do contribuinte do parcelamento por ausência de consolidação
  2. 2 aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da boa-fé no parcelamento tributário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias comprovadas (protocolo administrativo, pagamentos efetuados e demonstração de boa-fé), corretamente aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para determinar a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento; a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.