REsp 2122375 - DECISAO

REsp 2122375 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada na decisão de origem e por se tratar de matéria (princípio da legalidade tributária, art.97 do CTN) de natureza constitucional, cuja análise cabe ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se, na instância ordinária, o entendimento de que os pagamentos realizados pela impetrante após o cancelamento do parcelamento devem ser deduzidos do débito para evitar enriquecimento ilícito, sem, contudo, restabelecer automaticamente as condições especiais do parcelamento anterior.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Dedução De Valores Pagos, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Mandado De Segurança Dedução De Valores Pagos Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de deduzir dos saldos de parcelamento novos os pagamentos efetuados em parcelamento anterior cancelado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre tese federal
  3. 3 Natureza constitucional do princípio da legalidade tributária (art.97 do CTN) e sua repercussão na via recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada na decisão de origem e por se tratar de matéria (princípio da legalidade tributária, art.97 do CTN) de natureza constitucional, cuja análise cabe ao Supremo Tribunal Federal; manteve-se, na instância ordinária, o entendimento de que os pagamentos realizados pela impetrante após o cancelamento do parcelamento devem ser deduzidos do débito para evitar enriquecimento ilícito, sem, contudo, restabelecer automaticamente as condições especiais do parcelamento anterior.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais