AREsp 2281713 - DECISAO

AREsp 2281713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo, portanto, deficiente a fundamentação do recurso especial; ademais, a adesão ao parcelamento, prevista no item 2.3 'a' da Portaria nº 228/PGE-RS, implicou confissão da dívida e renúncia a defesas e recursos, afastando a possibilidade de reforma.

Parties
Recorrente: DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Confissão De Dívida, Renúncia De Direito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Confissão De Dívida Renúncia De Direito Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusulas de confissão de dívida e renúncia em programas de parcelamento tributário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando suas razões são dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo, portanto, deficiente a fundamentação do recurso especial; ademais, a adesão ao parcelamento, prevista no item 2.3 'a' da Portaria nº 228/PGE-RS, implicou confissão da dívida e renúncia a defesas e recursos, afastando a possibilidade de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.