REsp 2205156 - DECISAO

REsp 2205156 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por decisão monocrática em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese do parcelamento deferido por ataque hacker e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não restou configurada violação federal passível de exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: sociedade contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Execução Fiscal Boa Fé Objetiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

sociedade contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 rescisão unilateral de parcelamento tributário pelo fisco municipal
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e instituto venire contra factum proprium
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por decisão monocrática em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese do parcelamento deferido por ataque hacker e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não restou configurada violação federal passível de exame nesta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.