AREsp 3093774 - DECISAO

AREsp 3093774 - DECISAO

Parties
Agravante: GUILHERME DE MENDONÇA GARCIA; Agravante: CONCORRENTE-COM E REPRES. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Exclusão De Parcelamento, Reintegração Ao Parcelamento, Supressio (suppressio), Boa Fé Objetiva, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Impossibilidade De Emissão De DARF, Baixa/inaptidão De CNPJ
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento Tributário Exclusão De Parcelamento Reintegração Ao Parcelamento Supressio (suppressio) Boa Fé Objetiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE MENDONÇA GARCIA

Agravante

CONCORRENTE-COM E REPRES. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da baixa do CNPJ por omissão contumaz e efeitos sobre parcelamento
  2. 2 Se a impossibilidade de emissão de DARF impediu o pagamento e afasta a rescisão do parcelamento
  3. 3 Aplicação da suppressio (supressio) como proteção da boa-fé objetiva