AREsp 3204056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao Recurso Especial por óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em legislação local (impedindo o exame pelo STJ), faltou prequestionamento sobre pontos suscitados e não se admite recurso especial fundado exclusivamente em ofensa a princípios.

Parties
Agravante: ENOVA FOODS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Transação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Isonomia
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Parcelamento Tributário Transação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

ENOVA FOODS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à migração entre modalidades de parcelamento tributário
  2. 2 Interpretação estrita das normas de benefício fiscal (art. 111, I do CTN)
  3. 3 Aplicação do art. 151, VI do CTN quanto à suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao Recurso Especial por óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em legislação local (impedindo o exame pelo STJ), faltou prequestionamento sobre pontos suscitados e não se admite recurso especial fundado exclusivamente em ofensa a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.