AREsp 2187760 - DECISAO

AREsp 2187760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, reconheceu-se que a adesão ao parcelamento configurou confissão de dívida quanto aos fatos, inexistindo omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas, razão pela qual certa matéria fática não foi revista; concedeu-se parcial provimento apenas para majorar...

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Parties
Recorrente: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para majorar a condenação em 1% do valor arbitrado na sentença, observados os limites percentuais do art.85, §§2º e 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Parcelamento Tributário (lei 11.941/2009), Confissão De Dívida, Ex Tarifário (ex 29), Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art.85 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Parcelamento Tributário (lei 11.941/2009) Confissão De Dívida Ex Tarifário (ex 29) Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios, Art.85 CPC

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Parties

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a adesão a parcelamento administrativo impede a discussão judicial dos aspectos fáticos da obrigação tributária
  2. 2 omissão/obscuridade no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, reconheceu-se que a adesão ao parcelamento configurou confissão de dívida quanto aos fatos, inexistindo omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas, razão pela qual certa matéria fática não foi revista; concedeu-se parcial provimento apenas para majorar os honorários advocatícios em 1%, nos limites do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para majorar a condenação em 1% do valor arbitrado na sentença, observados os limites percentuais do art.85, §§2º e 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para majorar a condenação em 1% do valor arbitrado na sentença, com observância aos limites percentuais previstos no art.85, §§2º e 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.