REsp 2069535 - ACORDAO

REsp 2069535 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação por invocar dispositivo processual revogado (Súmula 284/STF); ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado quanto às leis suscitadas (Súmula 284/STF); não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão regional (Súmula 283/STF); necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher certas alegações (Súmula 7/STJ); falta de prequestionamento quanto ao art. 2.º da Lei n. 9.784/1999 (Súmula 211/STJ); e incompatibilidade do recurso especial para exame de questões constitucionais.

Parties
Recorrente: SD SISTEMAS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Tributário (lei N. 10.684/2003), Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Parcelamento Tributário (lei N. 10.684/2003) Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SD SISTEMAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 e deficiência de fundamentação
  2. 2 inconsistência do cálculo e não indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 contrariedade ao art. 1.º, §4.º, II, da Lei n. 10.684/2003 e existência de fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação por invocar dispositivo processual revogado (Súmula 284/STF); ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado quanto às leis suscitadas (Súmula 284/STF); não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão regional (Súmula 283/STF); necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher certas alegações (Súmula 7/STJ); falta de prequestionamento quanto ao art. 2.º da Lei n. 9.784/1999 (Súmula 211/STJ); e incompatibilidade do recurso especial para exame de questões constitucionais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil