REsp 1820526 - DECISAO

REsp 1820526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente aderiu ao parcelamento que equivaleu a confissão irretratável da dívida, tornando válido o acordo decorrente de livre e consciente manifestação das partes; assim, o rompimento unilateral é inadmissível e o art. 165 do CTN não ampara a hipótese; ademais, o exame pretendido exigiria reanálise de termos do acordo e da legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF.

Parties
Recorrente: F. da S. Casado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantido.
Legal Topics
Parcelamento Tributário (pep), Confissão De Dívida, Juros Moratórios, Art. 165 Do CTN, Lei Estadual Nº 13.918/2009, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário (pep) Confissão De Dívida Juros Moratórios Art. 165 Do CTN Lei Estadual Nº 13.918/2009 Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

F. da S. Casado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir judicialmente os juros cobrados em parcelamento tributário após adesão/confissão de dívida
  2. 2 Alcance do art. 165 do CTN frente a acordos de parcelamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de termos do acordo nos limites das Súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente aderiu ao parcelamento que equivaleu a confissão irretratável da dívida, tornando válido o acordo decorrente de livre e consciente manifestação das partes; assim, o rompimento unilateral é inadmissível e o art. 165 do CTN não ampara a hipótese; ademais, o exame pretendido exigiria reanálise de termos do acordo e da legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Acórdão recorrido mantido.