REsp 2174839 - DECISAO

REsp 2174839 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram devidamente prequestionados no acórdão a quo e a matéria discutida foi decidida à luz de fundamento constitucional e de norma de direito local (declaração de inconstitucionalidade de expressões do art.100 da Lei 6.374/89), impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, ademais, o entendimento consolidado acerca da limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da SELIC e as regras processuais para decisão monocrática e honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Parcelamento Tributário (pep), Acréscimos Financeiros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Parcelamento Tributário (pep) Acréscimos Financeiros Prequestionamento Honorários Advocatícios Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de arguição de inconstitucionalidade que declarou inconstitucional a expressão 'sempre superior ao praticado no mercado' no art.100 da Lei Estadual nº 6.374/1989
  2. 2 limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da SELIC
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram devidamente prequestionados no acórdão a quo e a matéria discutida foi decidida à luz de fundamento constitucional e de norma de direito local (declaração de inconstitucionalidade de expressões do art.100 da Lei 6.374/89), impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, ademais, o entendimento consolidado acerca da limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da SELIC e as regras processuais para decisão monocrática e honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se