AREsp 1713389 - DECISAO

AREsp 1713389 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de atacar fundamentos relativos à incabibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial e à Súmula 7), tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório; ademais, a discussão sobre parcelamento relaciona-se ao Tema 375, cujo enfrentamento exige o procedimento adequado; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários quando aplicáveis.

Parties
Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário (pep), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 375 (stj), Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora, Inconstitucionalidade Da Lei 13.918/2009, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Parcelamento Tributário (pep) Admissibilidade De Recurso Especial Tema 375 (stj) Súmula 7 Do STJ Juros De Mora +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de termos de parcelamento tributário e relação com o Tema 375 do STJ
  3. 3 incabibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial sem prévia impugnação via agravo interno (art. 1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de atacar fundamentos relativos à incabibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial e à Súmula 7), tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório; ademais, a discussão sobre parcelamento relaciona-se ao Tema 375, cujo enfrentamento exige o procedimento adequado; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários quando aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.