REsp 2020561 - DECISAO

REsp 2020561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 112 e 155-A do CTN (ausência de análise pelo Tribunal de origem), e porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: TELEVISÃO XANXERÊ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Parcelamento Tributário (pert), Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário (pert) Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEVISÃO XANXERÊ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 112 e 155-A do CTN)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 13.496/2017
  3. 3 Reinclusão em parcelamento (PERT) e cumprimento das regras do parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 112 e 155-A do CTN (ausência de análise pelo Tribunal de origem), e porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se