REsp 2053268 - DECISAO

REsp 2053268 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada (art.1.022 CPC), que as conclusões sobre o equívoco da adesão ao parcelamento e sobre a inexistência de débito remanescente estão lastreadas no conjunto probatório e não admitem reexame no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e, portanto, a parte do recurso especial da Fazenda Nacional não merece provimento; por isso conheceu parcialmente do recurso e nessa parte negou-lhe provimento.

Parties
Autor: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A.; Réu: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Perante O STJ (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário (pert/refis), Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Confissão De Dívida, Apreciação Equitativa (art.85, §8º, Cpc), Tema 1076/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Parcelamento Tributário (pert/refis) Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Confissão De Dívida Apreciação Equitativa (art.85, §8º, Cpc) +2 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A.

Autor

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Cumulada Com Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Perante O STJ (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao parcelamento (REFIS/PERT) constitui confissão irretratável que impede a restituição de valores pagos quando houver decisão administrativa reconhecendo o pagamento
  2. 2 Se a adesão ao parcelamento se deu por equívoco e, nesse caso, cabe exclusão dos débitos quitados do PERT e restituição do indevido
  3. 3 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC (apreciação equitativa) versus aplicação obrigatória dos percentuais dos §§2º/3º do art.85 quando o proveito econômico for elevado (Tema 1076/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada (art.1.022 CPC), que as conclusões sobre o equívoco da adesão ao parcelamento e sobre a inexistência de débito remanescente estão lastreadas no conjunto probatório e não admitem reexame no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), e, portanto, a parte do recurso especial da Fazenda Nacional não merece provimento; por isso conheceu parcialmente do recurso e nessa parte negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.