AREsp 3172901 - DECISAO

AREsp 3172901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para restabelecer a sentença que considerou que o critério para inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009 é a data de vencimento do tributo (no caso, março de 2006), e não a data de constituição do crédito/auto de infração (novembro/dezembro de 2009), determinando o retorno dos autos ao TRF3 para análise da questão relativa à incidência de juros.

Parties
Agravante/impetrante: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA.; Apelante/impetrado: Fazenda Nacional; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer parcialmente a sentença concessiva da segurança quanto à inclusão dos débitos do processo administrativo 16643.000044/2009-51 no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009; autos devolvidos ao TRF da 3ª Região para prosseguimento quanto à incidência de juros.
Legal Topics
Parcelamento Tributário (refis Da Crise), Inclusão De Débitos Fiscais, Data De Vencimento Do Débito, Constituição Do Crédito Tributário, Incidência De Juros
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Tributário (refis Da Crise) Inclusão De Débitos Fiscais Data De Vencimento Do Débito Constituição Do Crédito Tributário Incidência De Juros

Case Brief

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Parties

SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA.

Agravante/impetrante

Fazenda Nacional

Apelante/impetrado

Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se débitos vencidos após 30/11/2008 podem ser incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009
  2. 2 Se a data relevante para inclusão é a data de vencimento do tributo (fato gerador) ou a data de constituição do crédito/auto de infração
  3. 3 Incidência de juros no período de 20/08/2009 a 30/11/2009 sobre os débitos do PA 16643.000044/2009-51

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para restabelecer a sentença que considerou que o critério para inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009 é a data de vencimento do tributo (no caso, março de 2006), e não a data de constituição do crédito/auto de infração (novembro/dezembro de 2009), determinando o retorno dos autos ao TRF3 para análise da questão relativa à incidência de juros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer parcialmente a sentença concessiva da segurança quanto à inclusão dos débitos do processo administrativo 16643.000044/2009-51 no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009; autos devolvidos ao TRF da 3ª Região para prosseguimento quanto à incidência de juros.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer parcialmente a sentença no ponto em que reconheceu a inclusão dos débitos do PA 16643.000044/2009-51 no parcelamento da Lei 11.941/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguir na análise da questão relativa à incidência de juros