REsp 2221751 - DECISAO

REsp 2221751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos, provas e normas coletivas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: IUR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelas De Trato Sucessivo, Coisa Julgada, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Modificação Do Estado De Fato Ou De Direito, Alcance Do Art. 1.039 Do CPC
Previdência Privada Direito Processual Civil Parcelas De Trato Sucessivo Coisa Julgada Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Autor

IUR DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre cessação do pagamento de parcelas de trato sucessivo por modificação do estado de fato ou de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos, provas e normas coletivas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.